PMG - Programa Modernização da Gestão Pública Municipal

Tem como objetivo desenvolver ações que viabilizem o fortalecimento e modernização das estruturas administrativas e de pessoal dos Municípios, a qualificação de seus servidores, a atualização da legislação de regência, a implantação de mecanismos de controle e fiscalização capazes de estimular a participação popular, a transparência, a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços básicos às populações, além de oportunizar o incentivo e fomento do desenvolvimento local e regional, compreendendo a reunião de esforços entre os entes públicos e a CNM, em prol do regular cumprimento do inciso III do art. 30 da CF/88.

Como funciona
A implantação do Programa de Modernização da Gestão Pública Municipal (PMG) irá:

• identificar e diagnosticar as defasagens legais dos instrumentos básicos da gestão do seu município;
• elaborar junto ao seu município projetos de lei de atualização ou reformulação plena da legislação municipal;
• capacitar os agentes públicos, políticos e servidores, para elaboração, atualização e implementação dos dispositivos legais atuais.

Características do Programa

• atualização da legislação de regência;
• implantação de mecanismos de controle e de fiscalização capazes de estimular a participação popular, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços básicos à população local;
• o município ficará em dia com o mandamento constitucional orientado pelos incisos I, II, V, VIII e IX do artigo 30 da Constituição Federal que trata das competências municipais;
• aderindo ao programa o município irá cumprir as determinações orientadas pelo artigo 31 da Constituição Federal sobre controle interno.

1- Lei Orgânica Municipal
Este módulo promove a atualização da lei básica municipal às emendas constitucionais e legislação infraconstitucional editadas após a promulgação da Lei Orgânica Municipal, em especial às relações jurídicas dos Poderes municipais com os cidadãos em geral, os contribuintes e os servidores públicos em particular.

2- Poder Executivo Municipal
Este módulo prevê a elaboração de projeto de lei detalhado da composição do poder executivo do seu município, sua organização, atribuições e funcionamento.

3- Regime Jurídico dos Servidores
Este módulo visa adequar seu município às alterações estabelecidas pela reforma administrativa constitucional e aos controles decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

4- Quadros de cargos ou empregos públicos
Este módulo tem como objetivo a atualização ou criação de Quadros de Cargos ou Empregos Públicos. Consiste na adequação constitucional dos quadros de servidores dos Poderes Públicos Municipais visando o adequado atendimento das obrigações constitucionais, das necessidades da população e o cumprimento dos limites de despesas estabelecidos pela legislação vigente.

5- Plano de Carreira
Implantar ou revisar os Planos de Carreira dos servidores públicos municipais, quadro geral e carreiras específicas é a principal função deste módulo do Programa de Modernização da Gestão.

6- Capacitação dos Servidores
O módulo visa a Capacitação e Treinamento dos Servidores Públicos municipais nas áreas de recursos humanos, planejamento, fazenda, controle interno, licitações, responsabilidade fiscal, processo legislativo e sistema integrado de gestão municipal, através da realização de cursos, oficinas e similares.

7- Implantação de Sistema de Controle Interno
Consiste na habilitação do Ente Público para o cumprimento dos determinativos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 54 da LRF, orientando a instituição, implantação e funcionamento do Sistema de Controle Interno Municipal, bem como o treinando os integrantes do Órgão Central de Controle Interno.

8- Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal
O módulo de Instrumentalização e Orientação dos Agentes Políticos capacitá-los para o atendimento das regras de transparência na gestão fiscal, realização de audiências públicas, cumprimento de metas e prestação de contas. Isso é feito através da adoção de algumas das seguintes medidas:

I- Suporte telefônico para esclarecimentos de questões relacionadas à aplicação das matérias relacionadas neste Programa.
II- Emissão de pareceres em resposta às consultas formuladas:
III- Orientação técnica para a expedição de leis, decretos, portarias, instruções normativas, ordens de serviço e outros documentos de interesse da administração municipal.

9- Sistema Integrado de Gestão Municipal - Siamweb
É um sistema computacional, desenvolvido para o ambiente WEB, com a filosofia de cadastros únicos, integração e aproveitamento das informações, em tempo real, que possibilita a interligação entre as diversas áreas da administração, representando um avanço nos mecanismos de controle da Gestão Pública, buscando a eficiência e eficácia da máquina administrativa, possibilitando a otimização da arrecadação de receitas próprias, melhoria da fiscalização, maior agilidade nas prestações das contas públicas, que, por fim, resultará em transparência administrativa e excelência no atendimento ao contribuinte.
É dividido em cinco grandes áreas, todas interligadas em rede: administrativa, patrimonial, financeira, tributária e recursos humanos.

10- Sistema de Geoprocessamento
Sistema computacional que permite o armazenamento e tratamento de dados geográficos do município, possibilitando o seu geo-referenciamento através de suas coordenadas. Trabalha de forma integrada com a base cadastral alfanumérica ou literal, do módulo de Cadastro Imobiliário do SIAMWEB, permitindo também, o controle e registro de dados de outras áreas da Administração, de forma integrada com a base cartográfica digital. Com o processamento dos dados cartográficos, georeferenciados, relacionados com os dados literais, é possível a geração de relatórios gerenciais e mapas temáticos, que permitirão ao gestor municipal, planejar e acompanhar a evolução da sua cidade.


Fonte: http://www.fmm.cnm.org.br/fmm/constitucional/pmg.asp