Lixões e aterros sanitários irregulares serão extintos até 2014

AS PREFEITURAS PRECISAM SE ADEQUAR 

Apesar de pouco divulgada, a Lei Nacional de Resíduos Sólidos, que há anos tramitava no Congresso Nacional, é considerada uma vitória para a educação socioambiental no Brasil. De acordo com o código, empresários, governo e população terão até 2014 para se adequar às novas normas, entre elas, a extinção de lixões a céu aberto e aterros sanitários, em que não há coleta seletiva.

O prazo para a mudança é de quatro anos. Até lá, todos terão que ajudar na organização para que as cidades brasileiras tenham uma nova “cara”. Será obrigatório ajudar na criação de um método de reutilização ambientalmente correto, por meio do acondicionamento adequado dos resíduos sólidos gerados e o retorno de matérias-primas. A triagem de reutilizáveis e recicláveis para coleta e devolução deverá ser feita.

SOBRE A LEI

Desde 1991, tramitava no Congresso Nacional projeto de lei que objetivava o desenvolvimento de políticas voltadas a resíduos sólidos. Foi preciso vinte anos para que a Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei no 12.305/2010) tivesse a sanção presidencial, por meio do Decreto Federal no 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

A partir dessa data, o Governo determinou prazo de 180 dias ao Ministério do Meio Ambiente para apresentação de projeto que servirá de guia para empresários e população. Segundo o especialista em Direito Ambiental e responsável técnico pela redação da lei, José Valverde Machado Filho, uma das causas para a demora na aprovação do sistema foi a falta de conscientização da população, que pouco cobrou do poder público.

Para ele, no momento da criação do projeto, não havia a compreensão de que a gestão de resíduos sólidos era algo além das questões ambientais, e ligada diretamente a temas sociais e econômicos. Hoje, o assunto é de grande relevância e há participação de toda a coletividade.

“A imprensa tem tido o papel de fiscalizar e divulgar as iniciativas. Os indicativos são de que a Lei Nacional dos Resíduos Sólidos comece a entrar em vigor, de fato, em breve. A própria celeridade da regulamentação, após três meses de aprovação, mostra isso. No dia 17 de fevereiro deste ano foi empossado o Conselho Orientador sobre a Política Reversa. São sinais de pró-atividade. O governo tem se manifestado muito bem nessa questão”, garante.

SITUAÇÃO NO CEARÁ

O presidente do Sindicato das Empresas de Reciclagem de Resíduos Sólidos Domésticos e Industriais do Ceará (Sindverde), Marcos Albuquerque, observa que, assim como na maior parte das cidades brasileiras, ainda não há implementação da lei no Estado. “Pretendemos realizar debates durante todo o ano para dar início às ações”.

Ele explica que as indústrias cearenses estão começando a buscar projetos de gerenciamento de resíduos. Já existem também algumas empresas com planos implantados. Aterros sanitários controlados, com a triagem do que poderá ser reaproveitado tomarão o lugar dos enormes lixões a céu aberto.

O Sindicato, segundo o presidente, vai trabalhar junto ao Instituto de Desenvolvimento de Consórcio (IDC) para a construção de aterros sanitários regulamentados. Municípios com poucos recursos se unirão para a construção de aterros com coleta seletiva.

O tema foi discutido na última sexta-feira (18), durante o I Ciclo de Debates, na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec).

FONTE: JORNAL O ESTADO

http://www.oestadoce.com.br/?acao=noticias&subacao=ler_noticia&cadernoID=16&noticiaID

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